AREsp 2922817 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Termo de Endosso juntado posteriormente apenas ratificou documento anterior, não alterando o pedido ou a causa de pedir, sendo, portanto, admissível a emenda da inicial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÁTIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda À Petição Inicial Após Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Emenda À Petição Inicial Após Citação Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Ilegitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

SÁTIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de emenda à petição inicial após citação e apresentação de defesa sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Natureza do Termo de Endosso juntado após embargos à execução — ratificação ou alteração do pedido/causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Termo de Endosso juntado posteriormente apenas ratificou documento anterior, não alterando o pedido ou a causa de pedir, sendo, portanto, admissível a emenda da inicial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso