REsp 2209007 - DECISAO

REsp 2209007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CABO BRANCO ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência, Depósito Judicial Como Condição De Tutela, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Impugnação De Fundamentos Suficientes
Direito Processual Civil Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência Depósito Judicial Como Condição De Tutela Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Impugnação De Fundamentos Suficientes

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Parties

CABO BRANCO ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal/ perda superveniente do objeto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente (analogia à Súmula 283 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso nos autos da TutAntAnt 631/DF (2025/0292273-7), fls. 2/11e.
  • Publique-se e intimem-se.