AREsp 2472680 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, já que o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Ministério Público não seria parte hipossuficiente.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Inversão Do Ônus Da Prova Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, já que o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Ministério Público não seria parte hipossuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.