AREsp 2970270 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na Corte de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre gratuidade de justiça e sobre o recolhimento do preparo em dobro.

Parties
Agravante: ANTONIO TADEU LABRONICI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO TADEU LABRONICI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações sobre gratuidade de justiça e recolhimento do preparo
  2. 2 possível nulidade por não concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC sobre recolhimento em dobro versus art. 99, §7º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na Corte de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre gratuidade de justiça e sobre o recolhimento do preparo em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.