AREsp 2852715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão apontada como omissa não foi suscitada nos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de interesse recursal e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se mostra cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno, nem restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Concurso Público, Avaliação Médica, Ato Da Banca Examinadora, Lei N. 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Concurso Público +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por não oposição de embargos de declaração à tese apontada como omissa
  2. 2 falta de prequestionamento e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 incabibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão apontada como omissa não foi suscitada nos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de interesse recursal e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se mostra cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno, nem restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada