REsp 1769273 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema (art. 49 do CTN) na decisão de origem e por não ter a parte recorrente suscitado a questão nos embargos de declaração, somado ao fato de o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos suficientes (aplicação do critério cronológico entre Decreto n.305/91 e Lei n.10.925/2004; interpretação teleológica e restritiva e art.111, II, do CTN) que não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Antinomia Entre Normas, Tratado Internacional Versus Lei Ordinária, Critérios Cronológico E Da Especialidade, Interpretação Teleológica, Interpretação Restritiva De Normas Isentivas, Proteção Da Produção Nacional, Crédito Presumido De Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Antinomia Entre Normas Tratado Internacional Versus Lei Ordinária Critérios Cronológico E Da Especialidade Interpretação Teleológica +3 more

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Parties

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 49 do CTN
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para manifestação da corte de origem
  3. 3 Resolução de antinomia entre Decreto n. 305/91 e Lei n. 10.925/2004 pelo critério cronológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema (art. 49 do CTN) na decisão de origem e por não ter a parte recorrente suscitado a questão nos embargos de declaração, somado ao fato de o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos suficientes (aplicação do critério cronológico entre Decreto n.305/91 e Lei n.10.925/2004; interpretação teleológica e restritiva e art.111, II, do CTN) que não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ