AREsp 2856147 - DECISAO

AREsp 2856147 - DECISAO

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que a agravante só suscitou a omissão relativa ao art. 85, § 8º do CPC em segundos embargos declaratórios, e as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA SIMONE DOS SANTOS COSTA; Agravada: Empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Aplicáveis, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Aplicáveis Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

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Parties

DEBORA SIMONE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Empresa de telefonia

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e pedido de aplicação do Tema Repetitivo 1076/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que a agravante só suscitou a omissão relativa ao art. 85, § 8º do CPC em segundos embargos declaratórios, e as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.