AREsp 1960020 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de prequestionamento das questões federais (insuficiência para conhecimento do recurso especial), o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de prequestionamento das questões federais (insuficiência para conhecimento do recurso especial), o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.