REsp 2225340 - DECISAO

REsp 2225340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 621, inciso I, do CPP; a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo necessário que a parte manejasse embargos de declaração na origem e, caso persistisse a matéria, que o recurso estivesse fundamentado em violação ao art. 619 do CPP; aplica-se a Súmula n. 282/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ANTÔNIO CARLOS; Réu: MICHAEL DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 621, I, Do CPP, Uso Da Revisão Criminal Como Segunda Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 621, I, Do CPP Uso Da Revisão Criminal Como Segunda Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS

Réu

MICHAEL DOUGLAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da alegada violação do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando versa sobre revaloração da prova e reabertura de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração na origem e de fundamentação em art. 619 do CPP para a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 621, inciso I, do CPP; a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo necessário que a parte manejasse embargos de declaração na origem e, caso persistisse a matéria, que o recurso estivesse fundamentado em violação ao art. 619 do CPP; aplica-se a Súmula n. 282/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.