REsp 2121941 - DECISAO

REsp 2121941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não há identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF); Exequente/recorrente: JOSE PAULO DA SILVA; Exequente/recorrente: MARIA ARLETE GOMES DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Supressio, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Supressio Litispendência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF)

Recorrente

JOSE PAULO DA SILVA

Exequente/recorrente

MARIA ARLETE GOMES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Exequente/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não há identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se