AREsp 2930499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; arts. 355 e 373 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TOP ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dano Moral Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

TOP ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação dos arts. 355 e 373 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; arts. 355 e 373 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.