AREsp 2643994 - ACORDAO

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Como os arts. 373, I, e 434 do CPC/2015 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto só é admissível quando os embargos de declaração na origem indicarem violação ao art. 1.022, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SESE Logística do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Exibição De Documentos Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SESE Logística do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 434 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao caso
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os arts. 373, I, e 434 do CPC/2015 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto só é admissível quando os embargos de declaração na origem indicarem violação ao art. 1.022, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada