AREsp 2708114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem da tese de continuidade típico-normativa suscitada, o Tribunal de origem afastou o dolo ou culpa com fundamento no exame do acervo fático-probatório (impedindo sua revisão por força da Súmula 7/STJ) e adotou entendimento compatível com a jurisprudência de que o art. 11, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, tem rol taxativo, além de aplicar o entendimento do STF sobre a necessidade de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOÃO MARTINS FERREIRA; Agravado: MANOEL COELHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Retroatividade Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Retroatividade Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOÃO MARTINS FERREIRA

Agravado

MANOEL COELHO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de continuidade típico-normativa (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem da tese de continuidade típico-normativa suscitada, o Tribunal de origem afastou o dolo ou culpa com fundamento no exame do acervo fático-probatório (impedindo sua revisão por força da Súmula 7/STJ) e adotou entendimento compatível com a jurisprudência de que o art. 11, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, tem rol taxativo, além de aplicar o entendimento do STF sobre a necessidade de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem que afastou a aplicação da Lei n. 8.429/92 diante da ausência de dolo ou culpa e reconheceu a taxatividade do art. 11 com redação da Lei n. 14.230/2021