AREsp 2801083 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada (ausência de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula n. 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Intimação, Súmula N. 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Nulidade Da Intimação Súmula N. 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da intimação da sentença exequenda
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada (ausência de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula n. 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não acolhido.