AREsp 2687316 - DECISAO

AREsp 2687316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica o equívoco do decisum quanto à ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: A. ANGELONI & CIA. LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

A. ANGELONI & CIA. LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 927, incisos I e III do CPC
  2. 2 incumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica o equívoco do decisum quanto à ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.