AREsp 2577512 - DECISAO

AREsp 2577512 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e conformidade com jurisprudência desta Corte), violando o requisito de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso; aplicam-se as Súmulas 182 e 83 do STJ e as súmulas do STF indicadas, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: NÍCOLAS CANABARRO MACHADO; Recorrido / Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena Base, Prova Testemunhal Policial, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena Base +2 more

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Parties

NÍCOLAS CANABARRO MACHADO

Agravante / Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido / Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 155 e 202 do CPP e do art. 59 do CP
  2. 2 condenação baseada em depoimento de autoridade policial
  3. 3 exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e conformidade com jurisprudência desta Corte), violando o requisito de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso; aplicam-se as Súmulas 182 e 83 do STJ e as súmulas do STF indicadas, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.