REsp 2170608 - DECISAO

REsp 2170608 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria federal apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele Tribunal para fins de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e os embargos de declaração não podem suprir tal ausência nem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PIZZA BOWLING - PIZZARIA E DIVERSOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Rediscussão Do Julgado, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Rediscussão Do Julgado Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PIZZA BOWLING - PIZZARIA E DIVERSOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 se a matéria foi prequestionada para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria federal apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele Tribunal para fins de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e os embargos de declaração não podem suprir tal ausência nem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se