AREsp 2844470 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 42 do CDC, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de revisar a condenação por danos morais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Parties
Agravante: DOSELINA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

DOSELINA ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando há óbices à admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 42 do CDC, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de revisar a condenação por danos morais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.