AREsp 2488219 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 apontados não foram efetivamente examinados pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ) e porque o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos que a superassem, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Agravado: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, SISBAJUD (repetição Programada Teimosinha), Recuperação Judicial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica SISBAJUD (repetição Programada Teimosinha) Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Banco Safra S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, II, 47 e 49, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Alegada violação dos arts. 77, III, e 370, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 apontados não foram efetivamente examinados pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ) e porque o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos que a superassem, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno