AREsp 2822459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados, acarretando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial (aplicação por analogia das súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, Astreintes (multas Cominatórias), Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento Por Analogia) Divergência Jurisprudencial Astreintes (multas Cominatórias) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Município de Amarante do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados, acarretando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial (aplicação por analogia das súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, application of Súmulas 282 e 356/STF por analogia, e por incidência da Súmula 7/STJ; recurso especial não conhecido quanto aos pontos indicados