AREsp 2923532 - DECISAO

AREsp 2923532 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque as matérias reclamadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração, razão pela qual, à luz da Súmula nº 211/STJ, o recurso especial foi inadmitido; além disso, questões de dosimetria não foram suscitadas no recurso especial e o habeas corpus de ofício só pode ser concedido pelo julgador diante de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, incisos I e II, do RISTJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 211/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 211/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilicitude da prova e ausência de prequestionamento
  2. 2 contrariedade aos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 157, § 1º, do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 possibilidade de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque as matérias reclamadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração, razão pela qual, à luz da Súmula nº 211/STJ, o recurso especial foi inadmitido; além disso, questões de dosimetria não foram suscitadas no recurso especial e o habeas corpus de ofício só pode ser concedido pelo julgador diante de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, incisos I e II, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.