AREsp 2938916 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas ou o efetivo prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Jacir Folador e Outra; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

Jacir Folador e Outra

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial contra decisão que concede medida liminar)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas ou o efetivo prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.