AREsp 2940225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se referiam à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à necessidade de reexame de provas para discussão do valor das astreintes; assim, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o agravo deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Astreintes, Dano Moral, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se referiam à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à necessidade de reexame de provas para discussão do valor das astreintes; assim, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o agravo deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.
  • Publique-se.