AREsp 2831564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto aos pontos arguidos; ademais, muitas das normas suscitadas não foram prequestionadas, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual reexame da matéria fático-probatória restaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autores-adquirentes; Ré: SAM; Ré: J. DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Vícios Construtivos, Danos Morais, Prescrição E Decadência, Prova Pericial, Alegações Finais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/construção Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Vícios Construtivos +4 more

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Parties

Autores-adquirentes

Autor

SAM

Ré

J. DANTAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto aos pontos arguidos; ademais, muitas das normas suscitadas não foram prequestionadas, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual reexame da matéria fático-probatória restaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.