REsp 2028434 - ACORDAO

REsp 2028434 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por dois óbices: (i) a matéria sobre incidência de juros desde o evento danoso (art. 398 CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (natureza contratual da responsabilidade e aplicação do art. 405 CC, com juros desde a citação) que não foi especificamente impugnado na petição do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que mesmo o acolhimento das demais teses recursais não alteraria o resultado; por isso deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS; Ré: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante / 2ª Apelante / Recorrente: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Juros De Mora Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS

Autora

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

Agravante / 2ª Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à incidência de juros desde o evento danoso (art. 398 CC)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (natureza contratual da responsabilidade com base no art.405 CC) não impugnado na petição do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois óbices: (i) a matéria sobre incidência de juros desde o evento danoso (art. 398 CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (natureza contratual da responsabilidade e aplicação do art. 405 CC, com juros desde a citação) que não foi especificamente impugnado na petição do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que mesmo o acolhimento das demais teses recursais não alteraria o resultado; por isso deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.