AREsp 2709646 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, mormente porque o prequestionamento implícito não restou demonstrado, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 282/STF; ademais, é vedada a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
  2. 2 Inadmissibilidade da análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, mormente porque o prequestionamento implícito não restou demonstrado, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 282/STF; ademais, é vedada a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.