AREsp 2054740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida é unicamente de direito — a admissibilidade da atuação judicial, de forma excepcional, diante de reiterada omissão da administração pública — afastando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; e verificou-se prequestionamento implícito quanto aos arts. 3º e 11 da Lei 7.347/1985 na medida em que o Tribunal de origem analisou a tese desenvolvida, ainda que sem citar expressamente os dispositivos, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão Da Administração Pública, Atuação Judicial Para Implementação De Políticas Públicas, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão Da Administração Pública Atuação Judicial Para Implementação De Políticas Públicas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) ao caso
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito dos arts. 3º e 11 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário, de forma excepcional, diante de reiterada omissão administrativa para viabilizar políticas públicas e medidas de proteção ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida é unicamente de direito — a admissibilidade da atuação judicial, de forma excepcional, diante de reiterada omissão da administração pública — afastando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; e verificou-se prequestionamento implícito quanto aos arts. 3º e 11 da Lei 7.347/1985 na medida em que o Tribunal de origem analisou a tese desenvolvida, ainda que sem citar expressamente os dispositivos, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 2.453/2.456)