AREsp 2925166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por faltar indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado quanto à base de cálculo dos honorários (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não há elementos para redimensionar os honorários sem reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, salvo se fossem irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de redimensionamento de honorários sucumbenciais sem revolvimento de provas, salvo se irrisórios ou exorbitantes (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por faltar indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado quanto à base de cálculo dos honorários (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não há elementos para redimensionar os honorários sem reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, salvo se fossem irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados.