AREsp 2975438 - DECISAO

AREsp 2975438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pela existência de óbices procedimentais (Súmula 284/STF quanto a dispositivo inexistente), por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional que afasta o exame pelo STJ e por falta de interesse recursal em relação à quarta controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Correção Monetária Do FGTS, Eficácia Prospectiva De Decisão Do STF, Aplicação Da TR, Aplicação Do IPCA, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula Correção Monetária Do FGTS Eficácia Prospectiva De Decisão Do STF Aplicação Da TR +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, CPC por não distinguir o caso do precedente ADI 5090/STF
  2. 2 Ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, CPC em razão de efeitos prospectivos da ADI 5090/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927, VI, CPC e da Súmula 459/STJ quanto à utilização da Taxa Referencial (TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pela existência de óbices procedimentais (Súmula 284/STF quanto a dispositivo inexistente), por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional que afasta o exame pelo STJ e por falta de interesse recursal em relação à quarta controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se