AREsp 2846228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria (art. 373, I, do CPC), de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dissociação Das Razões Recursais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Dissociação Das Razões Recursais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por dissociação das razões recursais
  2. 2 ausência de prequestionamento aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 falta de enfrentamento do art. 373, I, do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria (art. 373, I, do CPC), de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno