AREsp 2806188 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Topics
Prequestionamento, Concursalidade Do Crédito, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Concursalidade Do Crédito Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 17 e 485, IV, do CPC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à perda de objeto e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)