AREsp 2690792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o prequestionamento ficto do artigo 476 do Código Civil, uma vez que não houve indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, e porque a agravante deixou de impugnar premissas relevantes do acórdão de origem (relação de consumo e participação na cadeia de fornecimento), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Relação De Consumo, Cadeia De Fornecimento, Artigo 476 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Relação De Consumo Cadeia De Fornecimento +2 more

Case Brief

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Parties

Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 476 do Código Civil foi prequestionado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Se houve impugnação das premissas relativas à existência de relação de consumo e participação na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o prequestionamento ficto do artigo 476 do Código Civil, uma vez que não houve indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, e porque a agravante deixou de impugnar premissas relevantes do acórdão de origem (relação de consumo e participação na cadeia de fornecimento), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.