AREsp 2549909 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) no acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Plano De Saúde Coletivo, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido?
  2. 2 Foi correta a incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de juízo de valor da instância ordinária?
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) no acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC