AREsp 2845641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas indicadas), de modo que persistiu o óbice à admissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JOSEANE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das súmulas indicadas), de modo que persistiu o óbice à admissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.