AREsp 2596237 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a eventual procedência da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS FABRICIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Efeito Devolutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS FABRICIO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 Verificação da inexistência de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a eventual procedência da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão de improcedência por insuficiência de provas