AREsp 2869570 - DECISAO

AREsp 2869570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF e ausência de embargos de declaração) e porque o exame contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade e afastou-se a indisponibilidade de bens com base nas provas já produzidas.

Parties
Recorrente: ISABEL MARIA MARTINS GONÇALVES; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj, 211/stf, 282/stf, Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 83/stj, 211/stf, 282/stf Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL MARIA MARTINS GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83/STJ, 211/STF e 282/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF e ausência de embargos de declaração) e porque o exame contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade e afastou-se a indisponibilidade de bens com base nas provas já produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se