AREsp 2432120 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou nem manifestou-se sobre os dispositivos federais indicados (arts. 605, I do CPC e 1.031 do CC), faltando prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (sendo aplicáveis, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as súmulas do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: CASTELLANO ENGENHARIA LTDA.; Sócio Falecido: Thomaz André de Mello Castellano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Data Base Da Dissolução, Apuração De Haveres, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 283 STF +5 more

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Parties

CASTELLANO ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Thomaz André de Mello Castellano

Sócio Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos arts. 605, I do CPC e 1.031 do CC
  2. 2 Qual é a data-base para apuração de haveres (data do óbito ou data do afastamento fático)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou nem manifestou-se sobre os dispositivos federais indicados (arts. 605, I do CPC e 1.031 do CC), faltando prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (sendo aplicáveis, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.