AREsp 2871848 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma expressa, clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados (falta de prequestionamento), configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF; também foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Adoro Restaurante Ltda.; Agravante: Novo Adoro Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Falta De Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Falta De Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Adoro Restaurante Ltda.

Agravante

Novo Adoro Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Indicação expressa e fundamentada do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma expressa, clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados (falta de prequestionamento), configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF; também foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.