AREsp 2893914 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 502 e 505 do CPC e art. 85, §8º do CPC); o Tribunal de origem não analisou efetivamente essas questões, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj; 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Litispendência Honorários Advocatícios Súmulas 211/stj; 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC e do art. 85, §8º do CPC
  2. 2 Se a ausência de debate efetivo no Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração supre a falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 502 e 505 do CPC e art. 85, §8º do CPC); o Tribunal de origem não analisou efetivamente essas questões, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.