AREsp 2854041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal é deficiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando ainda prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal é deficiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando ainda prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)