AREsp 2711830 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de questão fática necessária ao exame da matéria (incidindo a Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANTNIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Novação, Extinção Da Execução, Stay Period, Concurso De Credores
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Novação Extinção Da Execução Stay Period +1 more

Case Brief

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Parties

ANTNIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de questão fática necessária ao julgamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Suspensão versus extinção da execução de crédito individual contra empresa em recuperação judicial; aplicação dos arts. 6º, II e 49, caput, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de questão fática necessária ao exame da matéria (incidindo a Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido