AREsp 2992833 - DECISAO

AREsp 2992833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padece de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), há exigência de vedação ao reexame de fatos/provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (art.1029 §1º CPC e art.255 §1º RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NEUSA DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUSA DIAS DE MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padece de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), há exigência de vedação ao reexame de fatos/provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (art.1029 §1º CPC e art.255 §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial