AREsp 2902634 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a parte agravante não demonstrou que os dispositivos e teses jurídicas apontados como violados foram debatidos e decididos no tribunal de origem, sendo imprescindível o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito
- 2 se as matérias relativas a litisconsórcio passivo necessário e deslocamento de competência foram prequestionadas no acórdão recorrido
- 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a parte agravante não demonstrou que os dispositivos e teses jurídicas apontados como violados foram debatidos e decididos no tribunal de origem, sendo imprescindível o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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