AREsp 2623186 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos arts. 5º, 6º, 8º e 371 do CPC não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; e as questões relativas à coisa julgada, nulidade de intimação, aplicação do Tema 677 e eventual liberação do devedor dos consectários da mora exigem reexame de provas e fatos, sendo inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ; Executado/recorrido: ANTÔNIO LUCENA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 523 Do CPC, Tema 677/stj, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Multa Art. 523 Do CPC Tema 677/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Agravante/recorrente

ANTÔNIO LUCENA BARROS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º, 8º e 371 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos arts. 5º, 6º, 8º e 371 do CPC não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; e as questões relativas à coisa julgada, nulidade de intimação, aplicação do Tema 677 e eventual liberação do devedor dos consectários da mora exigem reexame de provas e fatos, sendo inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC