AREsp 2759350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 995 do CPC (Súmula 282/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que mantinha a decisão (Súmula 283/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identicidade fática.

Parties
Agravante: NELZA GOTTARDI CABALHERO; Agravante: REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA; Agravante: RICARDO ALBERTO CABALHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NELZA GOTTARDI CABALHERO

Agravante

REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA

Agravante

RICARDO ALBERTO CABALHERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 995 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 995 do CPC (Súmula 282/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que mantinha a decisão (Súmula 283/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identicidade fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.