AREsp 2216586 - DECISAO

AREsp 2216586 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, em razão do requisito de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e, ainda que superado esse óbice, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à pertinência das normas suscitadas (Súmula n. 284 do STF), impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liquidação E Execução De Sentença, Benefício Complementar, Incidência De Súmulas (stf E Stj)
Previdência Complementar Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Liquidação E Execução De Sentença Benefício Complementar Incidência De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 18, §§ 2º e 3º, 7º, 19, 20 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 violação alegada aos arts. 3º e 6º da Lei Complementar n. 108/2001
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, em razão do requisito de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e, ainda que superado esse óbice, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à pertinência das normas suscitadas (Súmula n. 284 do STF), impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.