AREsp 2818834 - ACORDAO
Negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 369 e 370 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Agravante; Autora: Parte autora; Ré: Parte ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Parte autora
Autora
Parte ré
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo
- 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
- 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 369 e 370 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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