REsp 2209045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, não examinou as questões relativas aos dispositivos invocados (artigos 141 e 492 do CPC e a alegação de sentença extra petita), faltando o requisito do prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Sentença Extra Petita, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Sentença Extra Petita Embargos Declaratórios Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de existência de sentença extra petita não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 prequestionamento implícito/ficto e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, não examinou as questões relativas aos dispositivos invocados (artigos 141 e 492 do CPC e a alegação de sentença extra petita), faltando o requisito do prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.