AREsp 2944239 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a omissão do acórdão recorrido quanto às questões de falsidade da assinatura e de dano moral, matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração, decisão adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARLI DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Substancial, Anulação De Contrato, Dano Moral, Falsidade De Assinatura, Ônus Da Prova
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Parties

MARLI DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para discussão em recurso especial
  2. 2 alegação de falsidade de assinatura contratual
  3. 3 alegação de ocorrência de danos morais por descontos em verba alimentar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a omissão do acórdão recorrido quanto às questões de falsidade da assinatura e de dano moral, matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração, decisão adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.