AREsp 2705646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram analisados pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que não se verifica o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf (analogia), Prequestionamento Implícito, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf (analogia) Prequestionamento Implícito Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Requisitos do prequestionamento implícito/ficto (teses devem ser expressamente debatidas no Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram analisados pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que não se verifica o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)